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20 de Janeiro de 2022

Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais

Daniele Cristine Vieira Advocacia, Advogado
há 2 anos
Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ----------.

Fulano , nacionalidade, estado civil, RG 00.000.000-0 e CPF sob o nº. 000.000.000-00, , residente e domiciliado (o) a Rua: bairro, cidade e estado , CEP 00.000-000 , por sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa (doc.01)), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C

DANOS MORAIS

em face de SEGURADORA TAL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº. , com endereço comercial situado à endereço completo e CEP, e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. PRELIMINARMENTE

a) DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente afirma a autora nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal, Lei 13.105/2015 - artigo 98 e seguintes, que não possui condições de arcar com a custa judicial e honorária advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, vez que está atualmente sem seus equipamentos de fotografia vez que foram roubados e teve indenização negada pela seguradora e não consegue trabalhar, ou seja, não possui condições de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência. (doc.02)

b) QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)

O Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta e entregue em mãos próprias (CPC, art. 247, inc. I) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c art. 695, caput).

II. DOS FATOS

O autor trabalha como autônomo no ramo de fotografia. Neste sentido, firmou contrato com uma empresa para trabalho no Chile.

Como viajaria para fora do país, contratou seguro para seus equipamentos junto a ré, para que pudesse viajar mais tranquilo e trabalhar sem preocupações, pois entende que é para isso que existe contrato de seguro.

Foi emitida apólice nº. 000.000.000-00 (documento 05 anexo), que tinha como garantias e limites de indenização os seguintes valores:

- DANOS FÍSICOS AO BEM R$ 11.700,00

- SUBTRAÇÃO DO BEM R$ 11.700,00

- GARANTIA INTERNACIONAL R$ 11.700,00

Desta feita, achando que estava “seguro” partiu à trabalho para Santiago- Chile no dia 00/00/0000, chegando ao destino no dia 00/00/0000, conforme bilhetes de passagem anexo (doc. 06).

Ocorre Excelência, que no dia 00/00/0000, enquanto o autor almoçava em um restaurante, teve sua mochila subtraída, onde estavam todos os seus equipamentos de trabalho, pertences pessoais, documentos e dinheiro em espécie, conforme declaração anexa. (doc. 07).

Inclusive, nesse Ínterim, para que pudesse retornar ao Brasil teve que solicitar a Embaixada uma “autorização de retorno” visto que todos os seus documentos, inclusive passaporte haviam sido subtraído junto com sua mochila. (docs. 08 e 09).

Como se não bastasse, todo o transtorno não havia acabado, pois ao chegar ao Brasil, sabendo que estava segurado pela ré, foi realizar a abertura de sinistro para recebimento da indenização (docs. 10, 11 e 12) e assim fez no dia 00/00/0000 junto a sua corretora. Porém, apenas no dia 00/00/0000 a ré enviou a residência do autor, ora segurado, um regulador para dar andamento ao sinistro.

Mas o pesadelo do autor estava apenas começando, pois no dia 00/00/0000 recebeu uma carta da ré (doc.13) informando que estavam impossibilitados de atender o pedido de indenização formulado, visto que, o evento não é amparado pela garantia de subtração do bem, pois segundo as Condições Gerais da Apólice, excluem da Cobertura de Subtração do Bem, desaparecimento inexplicável e simples extravio.

Ou seja, Excelência foi para o autor um balde de água fria, vez que achando que estaria amparado pelo contrato de seguro firmado com a ré para que em se ocorrendo um sinistro, no caso uma subtração de seus equipamentos estaria ele assim coberto, mas para sua surpresa, o autor viu-se lesado duplamente, a uma por ter seus equipamentos de trabalho subtraídos, a duas, por não ter validade o contrato firmado com a ré que garantia indenização no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) em caso de Subtração dos bens.

Torna-se necessário salientar que, sendo o autor consumidor e leigo, visto que para ele ao contratar o seguro, o mesmo estaria resguardado em seu patrimônio contra possíveis desfalques, não importando se o furto seja simples ou qualificado, se houve ou não arrombamento, ou rompimento de obstáculo, porquanto é de entender de qualquer homem médio que a finalidade do seguro contratado entre as partes é simples e objetivamente resguardar o patrimônio ora descrito na apólice. E mais, se assim não fosse, POR QUAL MOTIVO É QUE SE CONTRATARIA SEGURO?

Em razão disso é que o autor propõem a presente ação, através da qual visa não só o pagamento da indenização securitária, mas também a compensação pelos danos morais sofridos e que não são poucos, vez que se encontra sem possibilidade de exercer sua profissão e ganhar seu sustento.

III. DO DIREITO

a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

De início, impende ressaltar que o caso é típico de relação de consumo, por se tratar de serviço oferecido e fornecido, mediante remuneração, no mercado de consumo, destinado a pessoas físicas e jurídicas, senão, vejamos o disposto nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

“§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”

“§ 2º SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Outrossim, o negócio jurídico firmado pelas partes efetivou-se através de contrato de adesão, cujas cláusulas são previamente estabelecidas pela seguradora, em nada opinando o segurado ou o beneficiário e tão pouco explicado ao mesmo de forma CLARA e OBJETIVA numa linguagem capaz de qualquer homem médio entender. Assim sendo, deve-se incidir à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Tendo em vista a verossimilhança das alegações, conforme documentos acostados à presente inicial, bem como a inegável hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade do consumidor, mister se faz que Vossa Excelência se digne em decretar a inversão do ônus da prova, exonerando a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro na norma posto no inciso VIII, do artigo 6.º, do Diploma Consumerista.

c) DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

Excelência! Não pode subsistir a negativa da seguradora em pagar indenização securitária ao autor no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), se valendo de dispositivos contidos em Condições Gerais com clausulas visivelmente ABUSIVAS!

Ora, o contrato firmado entre as partes prevê, especificadamente, a cobertura do sinistro em caso de SUBTRAÇÃO DE BEM e GARANTIA INTERNACIONAL no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).

Até porque, o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, a teor do artigo 757 do Código Civil, in verbis:

“Art. 757.Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

E nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados

No tocante ao assunto, vale citar a lição doutrinária do renomado autor Walter A. Polido[1] acerca da correta aplicação a ser conferida à BOA-FÉ OBJETIVA nos contratos de seguro:

“Não há como tratar do seguro, sem automaticamente emergir a ideia subjacente da boa-fé objetiva. Esse princípio geral é inerente ao contrato em todas as suas fases e é igualmente considerado para as partes contratantes e para as intervenientes, sem exceção. O art. 765, do CC/2002, expressa o dever-anexo da boa-fé objetiva na fase pré-contratual, abrangendo as duas partes contratantes: o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”

Cumpre ainda dizer que os documentos juntados, demonstram indubitavelmente que o segurado, agiu de boa-fé, pois, apresentou todos os documentos solicitados sem demora.

É necessário aduzir que, O ministro Massami Uyeda entende que ao buscar o contrato de seguro, os consumidores buscam proteger seu patrimônio contra desfalques, independentemente se decorrentes de roubo ou furto, simples ou qualificado. “O segurado deve estar resguardado contra o fato e não contra determinado crime”. Tão somente a própria doutrina e a jurisprudência divergem sobre a conceituação de furto qualificado, ou seja, torna-se muito difícil ao consumidor, homem médio e leigo na esfera judicial entender e distinguir tais diferenças ANTES de contratar um seguro.

Diante disso, e também amparados pelo legislação consumerista, torna-se necessário o reconhecimento pela Nobre Excelência de abusividade de tal clausula que embasou a negativa ao pagamento pela ré da indenização securitária.

Neste sentido, colaciona-se vasta jurisprudência, senão vejamos:

AÇÃO INDENIZAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA ESTABELECIDA PARA FURTO QUALIFICADO OU ROUBO. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. RECUSA AO PAGAMENTO PORQUE O PREJUÍZO TERIA DECORRIDO DE FURTO SIMPLES CUJO RISCO ESTARIA EXCLUÍDO DA COBERTURA SECURITÁRIA.1. Tratando-se de contrato de adesão, não se pode opor ao segurado cláusula que exclui a cobertura por furto simples, já que se presume que a pessoa leiga não distingue as modalidades de furto, se simples ou qualificado. Abusividade das cláusulas contratuais definidoras dos riscos cobertos pelo contrato de seguro, devendo-se interpretar o contrato em favor do consumidor. 2. Ademais, a parte autora logrou demonstrar que o furto foi cometido por mais de uma pessoa, tratando-se, portanto, de hipótese de furto qualificado.3. Os danos materiais foram devidamente comprovados através dos documentos de fls. 45/46.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Nº 71003560133.COMARCA DE RONDA ALTA – Rio Grande do Sul. COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS –RECORRENTE.SAUTHIER & ALIEVI LTDA - ME –RECORRIDO. [grifo nosso]

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000166515201381601830 PR 0001665-15.2013.8.16.0183/0 (Acórdão) (TJ-PR). Data de publicação: 29/04/2015. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARROMBAMENTO. ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE DA CLÁUSULA. EVENTO COBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.PACTA SUNT SERVANDA: O princípio do pacta sunt servanda não pode agasalhar a prática de abusividades, uma vez que tal princípio não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, tem-se o artigo 6º, que permite a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Poder Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando assim, o princípio do pacta sunt servanda. 2. É abusiva a cláusula contratual que estabelece cobertura para o caso de furto qualificado e exclui a cobertura em caso de furto simples, uma vez que não se pode exigir do consumidor compreensão dos termos técnicos relativos ao direito penal. 3. Neste sentido têm-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - SEGURO EMPRESARIAL - EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARROMBAMENTO - ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE DA CLÁUSULA - NÃO SE PODE EXIGIR DO SEGURADO CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - DESVIRTUAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LIMITE DE COBERTURA PARA FURTO E ROUBO EXPRESSO NA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO SINISTRO EM "RISCOS DIVERSOS" - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDAS (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1127941-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 27.03.2014) [grifo nosso].

TJ-MS - Apelação Cível AC 74455 MS 1000.074455-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/08/2002. Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - CLÁUSULA QUE EXCLUI A MODALIDADE FURTO SIMPLES - CONTRATO DE ADESÃO - DESCONHECIMENTO PRESUMIDO DA DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO POR PESSOA LEIGA - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA - DESCONSIDERAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Dessa forma, requer desde já a procedência da ação para declarar a abusividade da clausula norteadora para negativa da indenização securitária ao autor e condenar a requerida a pagar ao autor o valor correspondente a indenização securitária na monta de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) a qual o mesmo faz jus por direito, devidamente corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (14.09.2017) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

IV. DO DANO MORAL

Da situação narrada na presente peça é possível vislumbrar que foram ocasionados transtornos e frustrações à parte autora. O autor, teve seu direito a perceber a indenização securitária a qual faz jus por direito junto a companhia seguradora frustrado, do que decorreu, em dano moral.

Tão somente encontra-se hoje, após 2 (dois) meses sem conseguir trabalhar, pois sequer possui condições de comprar novos equipamentos, pois como já aduzido, TODOS os seus equipamentos de trabalho foram subtraídos.

Apesar do autor ter apresentado todos os documentos necessários a seguradora em tempo hábil sem nenhum empecilho, teve a indenização negada.

Ao demandante por culpa exclusiva da requerida foram ocasionados transtornos e frustração e tal situação atravessada é capaz de ensejar o dano moral que alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar a devida reparação.

Até porque, vislumbra-se agressão aos elementos formativos da ideia do dano moral. Na medida em que os valores morais e psicológicos da parte autora foram agredidos o que torna possível o acolhimento da pretensão.

Isso porque a reparação por dano moral deve envolver, necessariamente, a ideia de uma compensação pela agressão a valores tais como paz, tranquilidade de espírito, liberdade, direitos de personalidade, valores afetivos, sendo justamente esse o caso dos autos.

Ademais, o dano moral, está assegurado na Constituição Federal, cabendo, portanto, ser aplicado no presente feito, eis que em decorrência deste incidente, as requerentes estão sendo submetida a um forte abalo emocional devido a angustia e aflição que vem suportando causados pelas requeridas, tendo sua saúde psíquica abalada, juntamente com a sua família, face à atitude arbitrária da seguradora, causando-lhes imensurável dor e sofrimento, sendo o suficiente para ensejar danos morais, pois o autor já fornecera todos os documentos necessários a seguradora, o que demonstra nitidamente a má-fé da requerida, impedindo que o autor perceba a indenização securitária a qual faze jus por direito.

Das atitudes das Demandadas é indubitável a necessidade de fixação de indenização por danos morais, eis que atingido o bem juridicamente tutelado por causar lesão a atributo da personalidade, a paz de espírito e a tranquilidade do demandante e a sua insatisfação com a negativa no pagamento da indenização securitária ao autor, ensejam a reparação.

Os efeitos dos danos suportados pelo autor, por sua gravidade, exorbitam o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade de ganhar seu sustento, sendo cabível, portanto, a postulação da condenação à indenização por dano moral in re ipsa, caracterizado pela negativa da requerida em pagar a indenização securitária a qual faz jus por direito.

Assim, configurado está o dano moral das autoras, uma vez que houve abalo emocional a ensejar a indenização. Haja vista que as autoras já apresentaram todos os documentos necessários que comprovam a morte natural do segurado.

Além disso, a Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo , inciso X, que:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Desta forma, a requerida, ao cometer tal imprudência, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenadas à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente.

Diante do acima narrado, fica claramente demonstrado o dano moral sofrido pelo autor.

O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial (4 ed. Ver. Atual. E ampl. Editora RT, p..59), nos traz que:

“A noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

À luz do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja:

a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;

b) ocorrência de um dano de ordem patrimonial ou moral;

c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tais fatos, decorrentes da culpa única e exclusiva da requerida, o requerente teve a sua personalidade afligida, a paz de espírito e a tranquilidade do demandante e a sua insatisfação com a negativa no pagamento da indenização securitária a que fazem jus, ensejam a reparação do dano.

Preconiza o Art. 927 do Código Civil, in verbis:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (lei nº. 8.078/90) também prevê o dever de reparação em seu art. , incisos VI e VII:

“VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnicas aos necessitados”.

Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento.

Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o" status quo ante "restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da auto-estima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se que daria na imunidade, na sanção?

No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

Para tanto, o valor a ser arbitrado não pode ser meramente simbólico, ou seja, num patamar tão insignificante que não represente agravo ao agente lesante, notadamente, quando cometido por instituições financeiras que possuem grande porte econômico (função punitiva), além disso, a responsabilização deve dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente as mesmas modalidades de violações e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante (função dissuasória ou preventiva), sugere-se, portanto, a fixação do quantum no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Por ser pessoa pobre na acepção da Lei 1.060/50, requer o autor a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, porquanto não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

b) A inversão do ônus da prova, determinando às requeridas que tragam aos autos todos os documentos relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;

c) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, para o fim de condenar a ré ao pagamento:

I – integral do valor da indenização securitária no montante de R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro (00.00.0000) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;

II-de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a situação apresentada na presente peça processual que confirmam a responsabilidade da Demandada e o direito do Demandante em ser indenizado;

d) A citação da requerida para querendo apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

e) A condenação da Ré em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor total da condenação;

Protesta provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial depoimento pessoal das requeridas, prova documental, pericial e oitiva de testemunhas;

Dá-se à causa o valor R$ (valor por extenso).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, dia, mês e ano

Advogado

OAB/ 000.000

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